Fux determina que pacote anticorrupção volte à estaca zero na Câmara

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira 14/12 que a tramitação do pacote anticorrupção, que incluiu punições a juízes e a procuradores por abuso de autoridade, volte à estaca zero na Câmara dos Deputados.

No início de dezembro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) pediu ao Supremo que anulasse a votação na Câmara que incluiu no pacote anticorrupção punições a juízes e a procuradores por abuso de autoridade. No mandado de segurança, ele argumenta que mudanças desse tipo só poderiam ter sido propostas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério.

 

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